REsp 1904841 - DECISAO

REsp 1904841 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica na fundamentação do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ exige demonstração de prejuízos à saúde (agravamento, abalo psicológico) para caracterizar dano moral por recusa de cobertura; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que houve apenas cobrança posterior de despesas de pequeno monta e nenhum prejuízo à assistência, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada; majoraram-se, ainda, os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor (espólio): Fabio Muller (Espólio); Sucessora/recorrente: Regina Muller; Sucessor/recorrente: Claudio Muller; Sucessor/recorrente: Walter Muller; Sucessor/recorrente: Marcello Muller; Ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Idoso Dano Moral Recusa De Cobertura Planos De Saúde +2 more

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Parties

Fabio Muller (Espólio)

Autor (espólio)

Regina Muller

Sucessora/recorrente

Claudio Muller

Sucessor/recorrente

Walter Muller

Sucessor/recorrente

Marcello Muller

Sucessor/recorrente

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caracterização do dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para alegação genérica em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica na fundamentação do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ exige demonstração de prejuízos à saúde (agravamento, abalo psicológico) para caracterizar dano moral por recusa de cobertura; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que houve apenas cobrança posterior de despesas de pequeno monta e nenhum prejuízo à assistência, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada; majoraram-se, ainda, os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento).