AREsp 1772137 - DECISAO

AREsp 1772137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o TJSP fixou o quantum indenizatório em R$ 20.000,00, montante que não se mostra irrisório ou exorbitante a ensejar a revisão por esta Corte; a modificação do valor demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC. Por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: MARCELO MENDES DA SILVA (MARCELO); Ré: RÁDIO E TV BANDEIRANTES LTDA (TV BANDEIRANTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MENDES DA SILVA (MARCELO)

Autor

RÁDIO E TV BANDEIRANTES LTDA (TV BANDEIRANTES)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 aplicação do art. 944 do CC/02
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para impedir revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o TJSP fixou o quantum indenizatório em R$ 20.000,00, montante que não se mostra irrisório ou exorbitante a ensejar a revisão por esta Corte; a modificação do valor demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC. Por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial