AREsp 1771460 - DECISAO

AREsp 1771460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão ou contradição a ser sanada) e a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação pela alínea 'b' do permissivo constitucional mostrou-se deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: MARIA DOMINGAS GUEDES DOURADO; Autor: OUTROS; Réu: ALLYSON DA SILVA CAMBRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Por Morte, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea B)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensão Por Morte Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea B)

Case Brief

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Parties

MARIA DOMINGAS GUEDES DOURADO

Autor

OUTROS

Autor

ALLYSON DA SILVA CAMBRAIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais versus vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'b' do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão ou contradição a ser sanada) e a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação pela alínea 'b' do permissivo constitucional mostrou-se deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.