AREsp 1791844 - DECISAO

AREsp 1791844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração do dano moral e do nexo causal, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do nosocômio e à razoabilidade do quantum indenizatório, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Do Nosocômio, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório Responsabilidade Do Nosocômio Reexame De Prova +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando implicaria reexame de prova material (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil do hospital por alta sem acompanhamento após administração de medicamentos psiquiátricos
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração do dano moral e do nexo causal, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do nosocômio e à razoabilidade do quantum indenizatório, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais