AREsp 1802237 - DECISAO

AREsp 1802237 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais suscitados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Inadimplemento Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de inadimplemento contratual por plano de saúde
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamentos não constantes do rol da ANS ou do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais suscitados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.