AREsp 1797097 - DECISAO

AREsp 1797097 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 944 do CC e à existência/quantum do dano moral verificou‑se deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e, quanto à revisão do valor da indenização, o reexame das circunstâncias fáticas e do quantum impõe incursão no acervo probatório, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Negativação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenização Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Negativação +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil (quantum da indenização)
  2. 2 necessidade de prova do dano moral e do nexo causal
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 944 do CC e à existência/quantum do dano moral verificou‑se deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e, quanto à revisão do valor da indenização, o reexame das circunstâncias fáticas e do quantum impõe incursão no acervo probatório, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.