AREsp 1791446 - DECISAO

AREsp 1791446 - DECISAO

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos fundamentos do aresto, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Inadimplemento, Duplicata, Honra Objetiva, Súmula 284 STF, Súmula 227 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Inadimplemento Duplicata Honra Objetiva Súmula 284 STF +1 more

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Parties

KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento legitima a negativação do devedor e afasta o dano moral
  2. 2 Se a pessoa jurídica pode sofrer dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para indeferir o recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos fundamentos do aresto, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.