REsp 1912717 - DECISAO

REsp 1912717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na linha da jurisprudência do STJ, a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais em sentença penal exige, além do pedido expresso, a indicação de valor e prova suficiente ou instrução específica que possibilite ao réu exercer o contraditório e a ampla defesa; inexistindo tal instrução no processo, não se poderia manter a condenação ao pagamento do valor mínimo fixado em primeira instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Réu; Vítima: Antônia Jacirene Ribeiro Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Instrução Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Dano Moral Indenização Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Réu

Recorrido

Antônia Jacirene Ribeiro Gomes

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Exigência de indicação de valor e prova suficiente para permitir exercício do contraditório e da ampla defesa antes da fixação do quantum
  3. 3 Necessidade de instrução específica para apurar o valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na linha da jurisprudência do STJ, a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais em sentença penal exige, além do pedido expresso, a indicação de valor e prova suficiente ou instrução específica que possibilite ao réu exercer o contraditório e a ampla defesa; inexistindo tal instrução no processo, não se poderia manter a condenação ao pagamento do valor mínimo fixado em primeira instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se