AREsp 1794201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (redução do quantum indenizatório e suposto agravamento do risco pelo segurado) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido na instância originária, logo incide o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante; Litisdenunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Ré: UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Agravamento Do Risco, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Seguro Processo Civil Direito Civil Dano Moral Quantificação De Indenização Agravamento Do Risco Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante; Litisdenunciada

UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Ré

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório e possível violação dos arts. 8º do CPC e 944 do CC
  2. 2 Agravamento do risco pelo segurado e aplicação do art. 768 do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (redução do quantum indenizatório e suposto agravamento do risco pelo segurado) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido na instância originária, logo incide o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.