AREsp 1791149 - DECISAO

AREsp 1791149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ, já que a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (súmula 211/stj Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 CPC, Ônus Da Prova, Juros Moratórios E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Súmula 211/stj Art. 489 CPC +2 more

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Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (súmula 211/stj Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385/STJ em caso de inscrição preexistente legítima
  3. 3 ônus da prova da existência do débito por parte do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ, já que a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.