AREsp 1792432 - DECISAO

AREsp 1792432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausente prequestionamento/omissão adequada quanto ao art. 489 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito do dano moral, porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente, havendo conflito probatório cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a improcedência e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA e OUTROS; Recorrida: MARGARETH; Recorrida: MARIA ODETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA e OUTROS

Recorrente

MARGARETH

Recorrida

MARIA ODETE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 configuração de dano moral (arts. 953 do CC e art. 4º do Estatuto do Idoso)
  3. 3 preclusão/prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausente prequestionamento/omissão adequada quanto ao art. 489 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito do dano moral, porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente, havendo conflito probatório cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a improcedência e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.