AREsp 1795160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela SABESP e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; manteve-se, assim, a apreciação fática e os valores fixados pelo Tribunal de origem, com a consequente majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Enriquecimento Sem Causa, Pensionamento Civil (art. 950 Cc), Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal e culpa para responsabilização civil (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva de prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela SABESP e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; manteve-se, assim, a apreciação fática e os valores fixados pelo Tribunal de origem, com a consequente majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.