AREsp 1793959 - DECISAO

AREsp 1793959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a caracterização do dano moral e sobre a comprovação da informação aos alunos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à falha na prestação de serviço e à indenização fixada.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 STJ, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 existência de dano moral pela não colação de grau em razão de falta de ENADE
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a caracterização do dano moral e sobre a comprovação da informação aos alunos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à falha na prestação de serviço e à indenização fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.