AREsp 1794286 - DECISAO

AREsp 1794286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dependia do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não se demonstrou identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem comprovou a simulação do negócio jurídico e concluiu pela existência de dano moral decorrente da conduta ilícita dos apelantes.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS; Apelada: Sheila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Anulação De Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Simulação, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Anulação De Negócio Jurídico Reintegração De Posse Simulação Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Sheila

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em face de negócio jurídico simulado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dependia do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não se demonstrou identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem comprovou a simulação do negócio jurídico e concluiu pela existência de dano moral decorrente da conduta ilícita dos apelantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.