AREsp 1771626 - DECISAO

AREsp 1771626 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (embargos rejeitados), comprovou-se nos autos a prática de ato ilícito pelo agravante não configurando legítima defesa, e o valor da indenização fixado pelo Tribunal local (R$25.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo vedada a reapreciação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se também majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA (MARCEL); Réu/agravante: FLÁVIO DUTRA BORBA (FLÁVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários Em 5%
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Legítima Defesa, Quantificação Do Dano Moral, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Legítima Defesa Quantificação Do Dano Moral Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA (MARCEL)

Autor

FLÁVIO DUTRA BORBA (FLÁVIO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários Em 5%

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 existência de ato ilícito vs. legítima defesa
  3. 3 quantificação do dano moral e limites da intervenção do STJ (razoabilidade/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (embargos rejeitados), comprovou-se nos autos a prática de ato ilícito pelo agravante não configurando legítima defesa, e o valor da indenização fixado pelo Tribunal local (R$25.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo vedada a reapreciação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se também majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida