AREsp 1739781 - DECISAO

AREsp 1739781 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório, que os descontos/transferências realizados na conta do autor configuraram prejuízo patrimonial, não dano moral, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, o STJ decidiu reformar parcialmente o aresto apenas quanto à data da correção monetária, determinando que a atualização do valor da condenação por dano material incida desde a data dos descontos indevidos, em observância à Súmula 43/STJ, mantendo-se os demais aspectos da decisão, inclusive a compensação de honorários nos termos do CPC/73.

Parties
Agravante: DIRCEU APARECIDO MALAGUTTI; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que o valor da condenação por dano material deve ser corrigido desde a data dos descontos indevidos.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Dano Material Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DIRCEU APARECIDO MALAGUTTI

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos/transferências indevidas em conta corrente
  2. 2 Incidência do Enunciado da Súmula 388/STJ (devolução indevida de cheque) no caso de descontos/transferências
  3. 3 Data a partir da qual incide a correção monetária (Súmula 43/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório, que os descontos/transferências realizados na conta do autor configuraram prejuízo patrimonial, não dano moral, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, o STJ decidiu reformar parcialmente o aresto apenas quanto à data da correção monetária, determinando que a atualização do valor da condenação por dano material incida desde a data dos descontos indevidos, em observância à Súmula 43/STJ, mantendo-se os demais aspectos da decisão, inclusive a compensação de honorários nos termos do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que o valor da condenação por dano material deve ser corrigido desde a data dos descontos indevidos.

Orders

  • Determinar que o valor da condenação por dano material seja corrigido a partir da data dos descontos indevidos.
  • Manter a compensação dos honorários advocatícios nos termos do CPC/73.