AREsp 1712507 - DECISAO

AREsp 1712507 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a insurgência da seguradora não demonstrou omissão ou carência de fundamentação de forma precisa e que as conclusões relativas à ocorrência de descontos indevidos por seguro não contratado e ao dano moral foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias. A revisão dessas matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais não revelou-se manifestamente excessivo ou irrisório, não justificando revisão no recurso especial. Por fim, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Autor: ALVERINDA ROSA DA SILVA; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais E Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALVERINDA ROSA DA SILVA

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais E Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e requisitos do CPC/15)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 caracterização do dano moral em razão de descontos indevidos por seguro não contratado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a insurgência da seguradora não demonstrou omissão ou carência de fundamentação de forma precisa e que as conclusões relativas à ocorrência de descontos indevidos por seguro não contratado e ao dano moral foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias. A revisão dessas matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais não revelou-se manifestamente excessivo ou irrisório, não justificando revisão no recurso especial. Por fim, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL