REsp 1610024 - DECISAO

REsp 1610024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os temas relativos ao ressarcimento da taxa de apreensão do veículo e aos juros de mora sobre a pensão por morte não foram objeto do acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento e, portanto, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à tese sobre a correção monetária e juros aplicados ao pagamento único da pensão, o recurso enfrentou o óbice da Súmula 284/STF, por não demonstrar que a legislação invocada logicamente respaldaria a aplicação da correção como se a pensão fosse parcelada mensalmente, o que levou à manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor: autores; Réu: réu; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Ressarcimento De Taxa De Apreensão
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguros (dpvat) Dano Moral Dano Material Pensão Por Morte Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

autores

Autor

réu

Réu

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do empregador por ato do empregado (art. 932, III do Código Civil)
  2. 2 culpa do condutor e exclusão de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 conversão da pensão por morte em pagamento único (art. 950 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os temas relativos ao ressarcimento da taxa de apreensão do veículo e aos juros de mora sobre a pensão por morte não foram objeto do acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento e, portanto, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à tese sobre a correção monetária e juros aplicados ao pagamento único da pensão, o recurso enfrentou o óbice da Súmula 284/STF, por não demonstrar que a legislação invocada logicamente respaldaria a aplicação da correção como se a pensão fosse parcelada mensalmente, o que levou à manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.