REsp 1916173 - DECISAO

REsp 1916173 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso especial por entender que o atraso de apenas 02 meses além do prazo de tolerância de 180 dias não demonstrou circunstância excepcional capaz de causar grave lesão à personalidade da recorrente, aplicando o entendimento da Terceira Turma do STJ de que mero dissabor não configura dano moral; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ELAINE TAVARES VIEIRA; Réu: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração de honorários em 5%.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

ELAINE TAVARES VIEIRA

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configura dano moral o atraso na entrega de imóvel de 02 meses além do prazo de tolerância de 180 dias?
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial por entender que o atraso de apenas 02 meses além do prazo de tolerância de 180 dias não demonstrou circunstância excepcional capaz de causar grave lesão à personalidade da recorrente, aplicando o entendimento da Terceira Turma do STJ de que mero dissabor não configura dano moral; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração de honorários em 5%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ELAINE, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.