AREsp 1788759 - DECISAO

AREsp 1788759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Recurso Especial Admissão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Recurso Especial Admissão Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ELISABETE FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 análise da existência de dano moral e reconhecimento dos seus elementos
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de contrato (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.