REsp 1908920 - DECISAO

REsp 1908920 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à alínea 'a', manteve o entendimento de que, embora em casos de violência doméstica o dano moral seja in re ipsa e prescinda de prova específica, é imprescindível pedido expresso do Ministério Público na denúncia (ou queixa) para que o juiz possa fixar indenização mínima na sentença; no caso, por faltar tal pedido na denúncia e por ter sido formulado apenas nas alegações finais, houve risco de surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi mantido e o recurso negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Márcio Pereira Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Reparação Civil, Art. 387, IV, CPP, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Dano Moral Reparação Civil Art. 387, Iv, CPP Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Márcio Pereira Matos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral na sentença criminal
  2. 2 Necessidade de pedido expresso na denúncia para que o juiz fixe indenização na sentença (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Aplicação da tese do dano moral in re ipsa em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à alínea 'a', manteve o entendimento de que, embora em casos de violência doméstica o dano moral seja in re ipsa e prescinda de prova específica, é imprescindível pedido expresso do Ministério Público na denúncia (ou queixa) para que o juiz possa fixar indenização mínima na sentença; no caso, por faltar tal pedido na denúncia e por ter sido formulado apenas nas alegações finais, houve risco de surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi mantido e o recurso negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.