AREsp 1780911 - DECISAO

AREsp 1780911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, o acórdão a quo concluiu que os fatos se resumem a meros aborrecimentos, sem configuração de dano moral, e que a desídia do consumidor em não encaminhar o produto à assistência técnica foi determinante para a não reparação.

Parties
Agravante: CLAUDIO PANHOTTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Restituição Do Valor Pago, Recurso Especial Não Admissão, Divergência Jurisprudencial, Gratuidade Judiciária
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Restituição Do Valor Pago Recurso Especial Não Admissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inércia do fornecedor em reparar produto defeituoso
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF/88)
  3. 3 Aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, o acórdão a quo concluiu que os fatos se resumem a meros aborrecimentos, sem configuração de dano moral, e que a desídia do consumidor em não encaminhar o produto à assistência técnica foi determinante para a não reparação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.