AREsp 1782461 - DECISAO

AREsp 1782461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática necessária ao alegado dissídio jurisprudencial; a verificação da natureza protelatória dos embargos também demandaria valoração fática vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: FLAMAR PECUÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

FLAMAR PECUÁRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor do dano moral
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial (alínea c) sobre o quantum dos danos morais
  3. 3 Violação dos arts. 1.025 e 1.026 do CPC e aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática necessária ao alegado dissídio jurisprudencial; a verificação da natureza protelatória dos embargos também demandaria valoração fática vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.