AREsp 1785040 - DECISAO

AREsp 1785040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência do dano moral e sua extensão exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adotou-se jurisprudência e precedentes que reconhecem a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica em razão de protesto indevido (Súmula 227).

Parties
Recorrente: EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Protesto De Título, Ônus Da Prova, Honra Objetiva, Quantificação De Indenização, Súmula 7 STJ, Súmula 227 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Protesto De Título Ônus Da Prova Honra Objetiva Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral à pessoa jurídica em razão de protesto indevido
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência do dano moral e sua extensão exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adotou-se jurisprudência e precedentes que reconhecem a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica em razão de protesto indevido (Súmula 227).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial