AREsp 1779051 - DECISAO

AREsp 1779051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as supostas violação de lei federal demandariam interpretação e exame de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e o reexame das questões relativas à configuração do dano moral e à distribuição do ônus da prova dependeria de avaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Exercício Regular Do Direito, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Exercício Regular Do Direito Resolução ANEEL 414/2010 +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a não realização de perícia prevista na Resolução ANEEL nº 414/2010 configura ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as supostas violação de lei federal demandariam interpretação e exame de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e o reexame das questões relativas à configuração do dano moral e à distribuição do ônus da prova dependeria de avaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.