AREsp 1765575 - DECISAO

AREsp 1765575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não houve prequestionamento de dispositivos federais suscitados, impedindo conhecimento por força da Súmula 211/STJ; tampouco seria admissível o reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a negativa de cobertura e o dano moral, em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a negativa indevida de cobertura configurou dano moral e majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida na forma decidida.

Parties
Recorrente: Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda.; Recorrida: Iraci Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/assistência Médica Dano Moral Indenização Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Iraci Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cerceamento de defesa e pretensão de produção de provas
  3. 3 possibilidade de requisição de tratamento prescrito por médico frente à recusa de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não houve prequestionamento de dispositivos federais suscitados, impedindo conhecimento por força da Súmula 211/STJ; tampouco seria admissível o reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a negativa de cobertura e o dano moral, em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a negativa indevida de cobertura configurou dano moral e majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida na forma decidida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação.