AREsp 1771388 - DECISAO

AREsp 1771388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e acórdãos paradigmas necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque parte da matéria alegada é de natureza constitucional, da competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial sobre interpretação do art. 5º, V, LIV e LV da CF/88 e pedido de redução do quantum indenizatório
  2. 2 alegação de ausência de comprovação de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação dos dispositivos federais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e acórdãos paradigmas necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque parte da matéria alegada é de natureza constitucional, da competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.