AREsp 1779124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos e requisitos legais (arts.1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: TELEVISAO MIRANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem De Menor, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Juros Moratórios (selic)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Da Imprensa Dano Moral Direito De Imagem De Menor Liberdade De Expressão +2 more

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Parties

TELEVISAO MIRANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indenização por exposição de imagem de menor sem autorização
  2. 2 caráter in re ipsa do dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos e requisitos legais (arts.1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se