AREsp 1783033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Responsabilidade Objetiva E Solidária Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral indenizável
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária do marketplace pela entrega do produto
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.