AREsp 1742804 - DECISAO

AREsp 1742804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a inexistência do defeito na prestação do serviço; a prova documental (etiquetas/seringas) foi considerada suficiente para demonstrar que a medicação estava vencida e o dano moral ficou caracterizado; a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Agravada: AUTORA (menor impúbere, nascida em 23/09/2010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Validade De Medicamentos Fracionados, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização Por Dano Moral
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Validade De Medicamentos Fracionados Súmula 7/stj Quantificação De Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

AUTORA (menor impúbere, nascida em 23/09/2010)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve defeito na prestação de serviço por aplicação de medicamento com prazo de validade expirado
  2. 2 Se a validade de medicamento fracionado foi corretamente reduzida e informada
  3. 3 Se era necessário produzir prova pericial para comprovar a inexistência do defeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a inexistência do defeito na prestação do serviço; a prova documental (etiquetas/seringas) foi considerada suficiente para demonstrar que a medicação estava vencida e o dano moral ficou caracterizado; a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação