AREsp 1781996 - DECISAO

AREsp 1781996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DALVA DIAS DA SILVA; Recorrente: Roberto; Recorrente: Marília; Recorrido: RECORRIDO; Recorrente: Recorrente Documental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DALVA DIAS DA SILVA

Agravante

Roberto

Recorrente

Marília

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Recorrente Documental

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.