REsp 1762871 - DECISAO

REsp 1762871 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente ao concluir que não ficou demonstrado o direito ao dano moral: o tempo de reparo de cabos submarinos em Ilha Grande é razoavelmente maior em razão da dificuldade de acesso e da necessidade de estrutura especializada; ademais, a insurgência envolvia reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou efetiva divergência jurisprudencial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF, impedindo a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: ELUAR BRANDÃO DA SILVA; Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Manutenção De Cabos Submarinos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Serviço Público Dano Moral Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Manutenção De Cabos Submarinos Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ELUAR BRANDÃO DA SILVA

Recorrente

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por interrupção do fornecimento de energia causada por terceiros
  2. 2 caracterização de dano moral por interrupção do serviço por sete dias
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente ao concluir que não ficou demonstrado o direito ao dano moral: o tempo de reparo de cabos submarinos em Ilha Grande é razoavelmente maior em razão da dificuldade de acesso e da necessidade de estrutura especializada; ademais, a insurgência envolvia reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou efetiva divergência jurisprudencial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF, impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.