AREsp 1787640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório quanto à ocorrência de dano moral, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial e majorou‑se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: MEIRE APARECIDA ALVES; Agravante/recorrente: RONE HUMBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Informação, Planos De Saúde, Descredenciamento De Médico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 469 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Dever De Informação Planos De Saúde Descredenciamento De Médico +3 more

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Parties

MEIRE APARECIDA ALVES

Agravante/recorrente

RONE HUMBERTO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela ausência de comunicação prévia de descredenciamento de médico
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 às operadoras de plano de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório quanto à ocorrência de dano moral, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve‑se a decisão de não admissão do recurso especial e majorou‑se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique‑se.