AREsp 1800988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações suscitadas demandaria reanálise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à responsabilidade e ao valor da indenização, majorando-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Honra E Imagem, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Direito Constitucional Dano Moral Liberdade De Imprensa Honra E Imagem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 188, I, do CC (exercício regular de direito)
  2. 2 caracterização de dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 quantificação de danos morais (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações suscitadas demandaria reanálise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à responsabilidade e ao valor da indenização, majorando-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.