AREsp 1791705 - DECISAO

AREsp 1791705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e por inadequação do paradigma apontado, sendo insuficiente divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Perícia Médica, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e por inadequação do paradigma apontado, sendo insuficiente divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.