AREsp 1788230 - DECISAO

AREsp 1788230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das insurgências exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu que há prova, especialmente testemunhal, do constrangimento e da culpa da ré, e o valor de R$ 10.500,00 fixado a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DROGARIA SÃO PAULO S/A; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Prova Honorários Advocatícios Quantificação Da Indenização

Case Brief

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Parties

DROGARIA SÃO PAULO S/A

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, VI, do CDC (ato ilícito e responsabilidade civil)
  2. 2 Violação do art. 944 do CC (quantificação do dano moral)
  3. 3 Violação dos arts. 371 e 373 do CPC (ônus da prova e valoração da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das insurgências exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu que há prova, especialmente testemunhal, do constrangimento e da culpa da ré, e o valor de R$ 10.500,00 fixado a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil