AREsp 1789546 - DECISAO

AREsp 1789546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, não sendo possível o provimento do recurso especial nas condições apresentadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NAIR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Fraude, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Fraude Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

NAIR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de descontos indevidos e fraude bancária
  2. 2 Necessidade de prova do abalo psíquico para reconhecimento do dano moral (in re ipsa vs prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, não sendo possível o provimento do recurso especial nas condições apresentadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.