AREsp 1787851 - DECISAO

AREsp 1787851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência de dano moral foi decidida pela corte de origem com análise fático-probatória, o que impõe a incidência da Súmula 7/STJ e impede a revisão no recurso especial; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da tese pela alínea a, e a incidência da Súmula 7/STJ também afasta o conhecimento por dissídio jurisprudencial na alínea c por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DE OLIVEIRA MARQUES; Ré: PLANO DE SAÚDE (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cláusula Limitativa De Cobertura, Reembolso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Cláusula Limitativa De Cobertura Reembolso +3 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante/recorrente

PLANO DE SAÚDE (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral in re ipsa em razão de recusa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência de dano moral foi decidida pela corte de origem com análise fático-probatória, o que impõe a incidência da Súmula 7/STJ e impede a revisão no recurso especial; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da tese pela alínea a, e a incidência da Súmula 7/STJ também afasta o conhecimento por dissídio jurisprudencial na alínea c por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.