AREsp 1765935 - DECISAO

AREsp 1765935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o método bifásico para arbitrar o dano moral e concluiu que o montante fixado é razoável diante das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO CORNETA e Outros; Recorridas: empresas requeridas; Requerido: segurança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa/passiva, Método Bifásico De Arbitramento
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj Legitimidade Ativa/passiva Método Bifásico De Arbitramento

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RICARDO CORNETA e Outros

Agravante

empresas requeridas

Recorridas

segurança

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de majoração do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do método bifásico para arbitramento do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o método bifásico para arbitrar o dano moral e concluiu que o montante fixado é razoável diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.