AREsp 1794224 - DECISAO

AREsp 1794224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 considerado razoável diante dos elementos do caso; eventual majoração exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO FRANCISQUETTE HERRERA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Método Bifásico De Arbitramento
Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Método Bifásico De Arbitramento

Case Brief

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Parties

RICARDO FRANCISQUETTE HERRERA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedida de majoração do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 aplicação do método bifásico para arbitramento do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 considerado razoável diante dos elementos do caso; eventual majoração exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.