REsp 1907787 - DECISAO

REsp 1907787 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, óbice à apreciação) e porque a jurisprudência do STJ entende que o mero inadimplemento contratual não autoriza, por si só, indenização por dano moral, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; por esses fundamentos e com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015, o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: ELOISA DA CONCEICAO LINO; Recorrida: CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Programa Habitacional Operações Coletivas, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Obrigação De Fazer Contrato De Compra E Venda De Imóvel Programa Habitacional Operações Coletivas Prequestionamento +1 more

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Parties

ELOISA DA CONCEICAO LINO

Recorrente

CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB

Recorrida

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, VI, do CDC e 186 do CC
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade contratual da CEHAB e da CAIXA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, óbice à apreciação) e porque a jurisprudência do STJ entende que o mero inadimplemento contratual não autoriza, por si só, indenização por dano moral, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; por esses fundamentos e com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015, o recurso não foi provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.