AREsp 1794224 - DECISAO

AREsp 1794224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a matéria jornalística ultrapassou o exercício do direito de expressão e ofendeu a honra subjetiva do recorrido ao atribuir-lhe caráter de culpabilidade enquanto o inquérito estava em curso; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não se identificou omissão nos termos do CPC/2015 quanto às questões suscitadas.

Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO TRALLI JÚNIOR; Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Subjetiva, Liberdade De Expressão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Juros De Mora, Honorários Recursais
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Direito De Imprensa Honra Subjetiva Liberdade De Expressão Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO TRALLI JÚNIOR

Agravante

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por matéria jornalística que excede o direito de expressão
  2. 2 Possível omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 (responsabilidade civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a matéria jornalística ultrapassou o exercício do direito de expressão e ofendeu a honra subjetiva do recorrido ao atribuir-lhe caráter de culpabilidade enquanto o inquérito estava em curso; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não se identificou omissão nos termos do CPC/2015 quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.