AREsp 1797268 - DECISAO

AREsp 1797268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados; decretou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14 do CDC)
  2. 2 Existência de dano moral e razoabilidade do quantum indenizatório (arts. 186, 188, 927 e 944 do CC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto à fixação de danos por indisponibilidade do serviço bancário (alínea c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados; decretou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial