AREsp 1795139 - DECISAO

AREsp 1795139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUTH MARIA MARQUES; Recorrida: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RUTH MARIA MARQUES

Agravante/recorrente

Empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 configuração do dano moral in re ipsa por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.