AREsp 1786462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Propaganda Enganosa, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Dano Moral Propaganda Enganosa Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 propaganda enganosa e responsabilidade por danos morais (art. 37 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.