AREsp 1787632 - DECISAO

AREsp 1787632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (a técnica de remissão e análise de precedentes) não havendo omissão nos embargos declaratórios; quanto ao quantum indenizatório, o valor fixado pelo acórdão não é irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula 7 do STJ impede o reexame probatório e a modificação do montante, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO QUEIROZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Dano Estético Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos (art. 944 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (a técnica de remissão e análise de precedentes) não havendo omissão nos embargos declaratórios; quanto ao quantum indenizatório, o valor fixado pelo acórdão não é irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula 7 do STJ impede o reexame probatório e a modificação do montante, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se