AREsp 1799062 - DECISAO

AREsp 1799062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rebater a conclusão do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado (R$ 7.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PALMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Quantificação Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PALMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Configuração de dano moral por cobrança indevida e recalcitrância no cancelamento de cartão
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rebater a conclusão do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado (R$ 7.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.