AREsp 1788565 - DECISAO

AREsp 1788565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embora tenha sido reconhecida a ilicitude dos descontos por ausência de comprovação da legalidade dos contratos, não houve prova de abalo moral que ultrapassasse mero dissabor (ausência de prova de dano in re ipsa, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou publicidade negativa), motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC, majorando honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ROSILDA DE FATIMA FARIAS; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSILDA DE FATIMA FARIAS

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável
  2. 2 Se é possível reexaminar prova fática em recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do banco por descontos indevidos em benefício do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embora tenha sido reconhecida a ilicitude dos descontos por ausência de comprovação da legalidade dos contratos, não houve prova de abalo moral que ultrapassasse mero dissabor (ausência de prova de dano in re ipsa, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou publicidade negativa), motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC, majorando honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ROSILDA DE FATIMA FARIAS.
  • Não conheço do recurso especial.