AREsp 1787709 - DECISAO

AREsp 1787709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico entre paradigmas; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO FRANCISCO PELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Contrato De Plano De Saúde Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RONALDO FRANCISCO PELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 12 do CC, 47 e 51 do CDC
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por negativa de cobertura de próteses (dano in re ipsa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico entre paradigmas; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.