AREsp 1788768 - DECISAO

AREsp 1788768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame de premissas fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7/STJ) e havia ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Defeito Na Prestação De Serviço, Causa Excludente De Responsabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Defeito Na Prestação De Serviço Causa Excludente De Responsabilidade Dissídio Jurisprudencial Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12, 14, §§ 2º e 3º, II da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 violação dos arts. 186, 188, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 inexistência de falha na prestação de serviço e ocorrência de caso fortuito externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame de premissas fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7/STJ) e havia ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.